Vigilância Sanitária
Comprovar pagamento de multa sanitária
Descrição do Serviço
É o processo pelo qual o autuado comprova o pagamento de multa sanitária resultante de condenação em Processo Administrativo Sanitário (PAS).
Quem pode realizar esse serviço
Empresas condenadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) em Processo Administrativo Sanitário (PAS), com a penalidade de multa, conforme artigo 2°, inciso II, da Lei Federal n° 6.437/77.
Etapas para a realização desse servico
- Acessar o site: https://www.apevisa.pe.gov.br/;
- Clicar em: PETICIONAMENTOS;
- Clicar em: COMPROVAR PAGAMENTO DE MULTA SANITÁRIA;
- Preencher os campos com as informações solicitadas;
- Anexar os documentos descritos em “Documentação necessária”, em arquivo único, no formato PDF, com tamanho máximo de 20MB;
- Clicar em “Enviar”;
- Visualizar o número do processo gerado em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, digitando o CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento;
- Acompanhar o processo em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, digitando o número do processo, no qual serão visualizadas as etapas necessárias até a sua conclusão;
- Quando, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, for visualizada mensagem informando sobre a presença de exigências documentais, o requerente deve enviar a documentação em pendência, conforme os passos a seguir:
- Clicar em: PETICIONAMENTOS; Clicar em: CUMPR
- Quando o processo for deferido, será visualizada mensagem informando a confirmação do pagamento da multa sanitária.
Documentação necessária
- Termo de Imposição de Penalidade;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 10);
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP.
Tempo de Entrega
Até 15 dias corridos, contados a partir da data de criação do processo no órgão. Em caso de exigências documentais, o prazo para conclusão do serviço ficará suspenso enquanto perdurarem as exigências. O autuado tem o prazo de até 15 dias corridos para o e
Quanto custa
Serviço gratuito
Outras Informações
- Para emitir a Taxa FUSP (Formulário DAE 10) para pagamento da multa sanitária, acessar o site da Secretaria da Fazenda (https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE) e realizar os passos a seguir:
- Em “Natureza da Receita”, digitar o código 005490 e, automaticamente, o campo ao lado será preenchido com a opção da multa aplicada pela Apevisa;
- Em “Tipo de Documento de Identificação”, selecionar a opção: CNPJ;
- Em “Número de identificação”, digitar o número do CNPJ;
- Em “Período Fiscal”, informar o mês e o ano em que a taxa está sendo gerada (Exemplo: 03/2024);
- Em “Valor”, digitar o valor da multa constante no Termo de Imposição de Penalidade/Portaria publicada no Diário Oficial de Pernambuco;
- Em “Data de Vencimento”, digitar a data correspondente ao fim do prazo de pagamento, que equivale a 30 (trinta) dias do recebimento do Termo de Imposição de Penalidade;
- Em “Data de Pagamento”, digitar a data em que será efetuado o pagamento;
- Em “Mensagem”, informar o n° do Processo Administrativo Sanitário constante no Termo de Imposição de Penalidade;
- Clicar em “Confirmar (c)”;
- Salvar a Taxa FUSP (Formulário DAE 10).
