Vigilância Sanitária
Solicitar Alteração Cadastral do Responsável Técnico do Estabelecimento
Descrição do Serviço
Alteração cadastral do estabelecimento referente ao responsável técnico, profissional legalmente habilitado para o exercício das atividades definidas em legislação específica, que assume perante a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) a responsabilidade técnica pelo estabelecimento sujeito à vigilância sanitária.
Quem pode realizar esse serviço
Estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, regulados e cadastrados pela Apevisa.
Etapas para a realização desse servico
- Emitir a Taxa FUSP (Formulário DAE 20) para pagamento, no site da Secretaria da Fazenda (https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE20), conforme os passos a seguir: • Em “Secretarias”, selecionar a opção: 004207 – TFUSP – SECRETARIA DE SAUDE
- Acessar o site: www.apevisa.pe.gov.br;
- Clicar em: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS;
- Clicar em: Alteração de Responsável Técnico;
- Baixar e preencher o Requerimento padronizado e o Termo de compromisso e responsabilidade técnica: • No campo “OBSERVAÇÕES”, informar o objetivo da solicitação “Alteração de Responsabilidade Técnica”.
- Clicar em: PETICIONAMENTOS
- Clicar em: ALTERAÇÃO CADASTRAL DO ESTABELECIMENTO;
- Preencher os campos solicitados: • No campo “SETOR EMITENTE”, selecionar o setor emitente verificado na parte superior esquerda da última licença sanitária emitida; • No campo “Informações Adicionais”, descrever o objetivo da solicitação “Alteração de
- Anexar os documentos descritos no item “Documentação necessária”, em arquivo único, no formato PDF, com tamanho máximo de 20MB, e clicar em enviar;
- Visualizar, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, o número do processo gerado, digitando o número do CNPJ da empresa. O número do processo estará disponível em até 03 dias úteis após o peticionamento;
- Acompanhar o processo em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, digitando o número do processo;
- Quando, em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO”, for visualizada mensagem informando sobre a presença de exigências documentais, o requerente deve enviar as documentações em pendência, conforme os passos a seguir: • Clicar em: PETICIONAMENTOS; • Clicar em: CUMPRI
- Quando o processo for deferido, será visualizada a mensagem informando que a alteração do responsável técnico foi realizada.
Documentação necessária
- Requerimento padronizado preenchido;
- Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
- Termo de compromisso e responsabilidade técnica preenchido;
- Taxa FUSP (Formulário DAE 20); (*)
- Comprovante de quitação da Taxa FUSP; (*)
- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. (**) (*) Exceto para as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77. (**) Apenas para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Enti
Tempo de Entrega
Até 10 dias corridos, contados a partir da data de criação do processo no órgão. Em caso de exigências documentais, o prazo para conclusão da alteração de dados cadastrais do estabelecimento ficará suspenso enquanto perdurarem as exigências. O profissiona
Quanto custa
R$127,33 (Taxa FUSP – Formulário DAE 20). Estão isentas de pagamento as instituições elencadas no art. 3° da lei estadual n° 7.550/77.
Outras Informações
Para o estabelecimento solicitar a alteração de responsável técnico, o profissional que assumirá a responsabilidade técnica já deve possuir Cadastro de Profissional (Registro de Diploma) na Apevisa. Se não possuir, deverá realizar, previamente, o cadastro, antes da solicitação da alteração de responsável técnico pelo estabelecimento.
Para consultar se o profissional que assumirá a responsabilidade técnica possui cadastro (Registro de Diploma) prévio na Apevisa, deve acessar o site da Apevisa, clicar em “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO” e digitar o CPF do profissional.
Os profissionais que anteriormente realizaram o cadastro de forma presencial, que possuam o verso do diploma carimbado pela Apevisa, e que ainda não tenham realizado a inclusão ou atualização no sistema informatizado, também devem realizar o Cadastrado de Profissional (Registro de Diploma).
